Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.
Guia Prático para Intermediários de Crédito
Regulamento do Acesso aos Dados
Supremo Tribunal Administrativo Clarifica Responsabilidade do IUC na Venda de Automóveis Usados
Contrato Coletivo para o Sector Automóvel – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados
Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais
Coeficiente de actualização de rendas a vigorar em 2026
CONTRATO COLECTIVO DO SECTOR AUTOMÓVEL (SINDEL/SITESE) – Atualização de Tabelas Salariais
APOIOS AO EMPREGO - Medida +Emprego e Medida Emprego+Talento
Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados
Documentos Obrigatórios Afixar
Encerramento do CASA - Dever de Informação das entidades RAL
ANECRA e DECO - Contrato de Compra e Venda de Veículos Automóveis Usados
Alterações à Legislação laboral
Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais - REGULAMENTO ASAE nº 1191/2022 - Guia de Orientação/ASAE (Fev. 2023)
Linhas de Apoio ao Consumidor
Publicidade dos Horários de Trabalho e Registo dos Tempos de Trabalho
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES
Novas regras no comércio a retalho e na prestação de serviços
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
Regime de Teletrabalho - Compensação ao Trabalhador por despesas adicionais
Regime de Teletrabalho – Minuta de Acordo-Tipo
Conformidade/Garantias na Venda de Bens de Consumo, Prestação de Serviços e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais - Perguntas & Respostas
Relatório Único
Marcação de Férias
Alterações ao Registo Automóvel
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional
Pagamento de subsídios de Férias e Natal
Acesso à atividade de intermediário de crédito
Livro de Reclamações Eletrónico
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Protocolo ANECRA/APS
Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas
- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta
Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional
Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Prioridade no Atendimento ao Público
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel
Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos
Registo Automóvel Online - Pedido de Registo pelo vendedor - Promoção on line do Registo - Actos de Registo - Certidão permanente - Emolumentos dos Actos de Registo - Modelo Único/Requerimento de Registo - Conservatórias competentes para envio de documentos - Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos - Registo Automóvel Online - Questões Frequentes - Consulte a legislação DL 20/2008 Portaria 99/2008
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