Gabinete Sócios

Condições de Admissão

1 – Âmbito e Área

A Associação é constituída pelas empresas singulares ou colectivas do sector privado que, devidamente legalizadas, prossigam fins lucrativos e se dediquem no território nacional:

a) à actividade de reparação de veículos automóveis ou afins ou

b) às actividades de comércio retalhista de veículos, máquinas agrícolas e industriais, pneus, peças e acessórios, reboques, motociclos e outros bens ligados ao comércio retalhista automóvel.

O conceito de empresa atrás referido abrange as filiais, delegações e agências legalmente constituídas em território nacional de empresas ou organizações com sede no estrangeiro que se dediquem àquelas actividades.

(Artº. 3º. dos Estatutos)

2 - Documentação para Admissão de Associado

O Candidato a Associado da ANECRA elaborará proposta de admissão constituída por:

a) Proposta de Inscrição, devidamente preenchida, assinada e carimbada;

I - Empresas Constituídas no Ano Civil Anterior ou Anteriormente (Disponham de comprovativo de pagamento de IRC/IRS)

a) Fotocópia do Cartão do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou Cartão de Empresa ou Certidão Permanente;

b) Fotocópia do comprovativo do pagamento de IRC/IRS relativo ao último exercício ou NIF e Código de Validação do respectivo documento (acesso por via electrónica);

c) Autorização de Laboração/Declaração Prévia (ou declaração de compromisso perante a ANECRA de entrega da Declaração Prévia na Câmara Municipal/DGAE);

d) Credencial do instalador/reparador de viaturas de Autogás (no caso em que seja necessário).

II - Empresas Constituídas Recentemente (Não disponham de comprovativo de pagamento de IRC/IRS)

a) Cartão de Empresa ou Certidão Permanente;

b) Declaração de início de actividade;

c) Autorização de Laboração/Declaração Prévia (ou declaração de compromisso perante a ANECRA de entrega da Declaração Prévia na Câmara Municipal/DGAE);

d) Credencial do instalador/reparador de viaturas de Autogás (no caso em que seja necessário).

3 – Actividades Económicas abrangidas - Códigos de Actividade

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