Gabinete Estudos Económicos

Dossier Fiscal

A Portaria 51/2018, de 16 de fevereiro, alterou a lista de documentos que devem integrar o dossier fiscal, aprovada em anexo à Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro, que passa a fazer referência expressa aos mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei 66/2016, de 3 novembro, cujos modelos também aprova (modelo 34.7 – Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados; modelo 34.8 – Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciado), e a outros mapas que se justificam para fins de controlo fiscal por parte da AT.

A portaria mantém em vigor os mapas de reintegrações de elementos do ativo reavaliados ao abrigo de legislação fiscal (modelos 33.1 a 33.19), as normas da Portaria 92-A/2011 relativas aos Mapas modelo 30 (Mapa de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários) e modelo 31 (Mapa de mais-valias e menos-valias) e a Portaria 94/2013, de 4 de março, que aprovou o Mapa modelo 32 (Mapa de depreciações e amortizações).

São assim os seguintes os documentos que integram o Dossier fiscal:

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